Convenção Coletiva De Trabalho 2025/2026

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	DF000243/2025
DATA DE REGISTRO NO MTE:	16/04/2025
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR001585/2025
NÚMERO DO PROCESSO:	19964.205113/2025-04
DATA DO PROTOCOLO:	16/04/2025

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FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E NO SETOR DE SERVICOS DO DF, CNPJ n. 01.635.580/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALBERTO OLIVEIRA SANTOS;

E

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - FECOMERCIO/DF, CNPJ n. 00.113.605/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE APARECIDO DA COSTA FREIRE;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO, DO PLANO DA CNTC - COORDENAÇÃO DAS ENTIDADES A ELA FILIADAS QUE TENHA REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO, com abrangência territorial em DF.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Fica garantido aos empregados das empresas no setor de serviços, inorganizadas em sindicato e representadas pela Fecomércio e Fetracom, a partir de 1º de janeiro de 2025, a importância mensal de R$ 1.593,90 (hum mil quinhentos e noventa três reais de noventa centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica garantido o Salário Mínimo Nacional aos empregados quando o valor deste superar os valores mínimos estipulados na presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

As empresas representadas pela Fecomércio concedem a partir de 1º de janeiro de 2025, às categorias profissionais representadas pela Fetracom o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o salário do mês de dezembro de 2024, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos (hum 12 avos) por mês trabalhado para o empregado admitido após o dia 1° de janeiro de 2024.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será facultada a compensação dos aumentos e antecipações salariais concedidos no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data base e término de aprendizagem.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A diferença salarial da CCT de 2025, inclusive do vale-alimentação, serão pagos juntamente com a folha de pagamento de competência do mês de abril de 2025.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA QUINTA - REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL/REPIS

Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte (EPP), às microempresas (ME), aos microempreendedores individuais (MEI) e Médias Empresas nos termos do artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 123/2006 que trata do Simples Nacional, e também conferir tratamento adequado às Médias Empresas, com fundamento no princípio da autonomia coletiva dos particulares na MP 881/19 e na Lei 13.467/2017, com vistas a geração de emprego, renda e produtividade no setor compreendido por esta Convenção, fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial - REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica garantido às empresas que aderirem ao REPIS, com certificado emitido pela Fecomércio/DF e abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que a partir de 1º de janeiro de 2024, os pisos salariais apenas para as NOVAS CONTRATAÇÕES serão praticados com desconto de 3% (três por cento) de acordo com os pisos previstos na Cláusula Terceira.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Considera-se para os efeitos desta cláusula, a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual, enquadrada nos limites abaixo mencionados. Na hipótese de legislação superveniente, que vier a alterar esses limites, prevalecerão os novos valores a serem fixados.

1. 1.    Microempreendedores individuais (MEI), aquela com faturamento anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);

1. 2.    Microempresa (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

1. 3.    Empresa de pequeno porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

4. Média Empresa aquela com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), independente do regime tributário e do tipo societário.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafos 1° e 2° desta cláusula, e que ainda não tenham feito a adesão para o mesmo CNPJ contratante para a categoria aqui representada, poderão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, através do acesso no site da Fecomércio-DF, www.fecomerciodf.com.br, por meio do documento de autodeclaração que deverá ser preenchido com os dados da empresa, bem como dos seguintes requisitos:

1. Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como: microempresa (ME), microempreendedor individual (MEI), empresa de pequeno porte (EPP) e média empresa no Regime Especial de Piso Salarial-REPIS, conforme modelos disponibilizados no site;
2. Comprovação do pagamento da taxa de adesão, no valor de R$ 225,75 (duzentos e vinte e cinco reais, e setenta e cinco centavos), a ser recebido via boleto ou pix, após o cadastro no site da Fecomércio;
3. Comprovação de recolhimento da contribuição assistencial patronal e da contribuição laboral vencida até a data de adesão, prevista nesta convenção, conforme normas legais e estatutárias, bem como aprovadas em regulares assembleias;

PARÁGRAFO QUARTO – Fica estabelecido que o rateio da taxa de adesão para emissão do CERTIFICADO DE ADESÃO ao REPIS será no percentual de 50% para a FETRACOM/DF e 50% para FECOMÉRCIO/DF, que será a responsável pela criação, gestão da plataforma e emissão dos certificados e relatórios administrativos.

PARÁGRAFO QUINTO – Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pela FECOMÉRCIO/DF E FETRACOM/DF, o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS será expedido pela Fecomércio, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

PARÁGRAFO SEXTO – A falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputado à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes e eventuais multas previstas na CLT.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão da Fecomércio o certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial (CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS), que lhes facultará, até o término de vigência da presente Convenção Coletiva, a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos na clausula dos reajustes salariais e pisos, com seus respectivos parágrafos.

PARÁGRAFO OITAVO – As empresas que encaminharem o formulário/cadastro a que se refere o parágrafo segundo desta cláusula poderão praticar os valores do REPIS, a partir da data do deferimento do pleito. Em caso de indeferimento, deverão adotar os valores previstos na cláusula terceira e seus parágrafos, com aplicação retroativa, se for o caso.

PARÁGRAFO NONO – Ficará disponível para a FETRACOM/DF um relatório das empresas que receberam o certificado de adesão ao REPIS, para fins de acompanhamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Eventual questionamento relativo ao pagamento de pisos diferenciados previstos nesta cláusula, em atos fiscalizatórios do Governo Federal ou em eventuais reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, será dirimido mediante a apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – As rescisões do contrato de trabalho de empregados com qualquer tempo de empresa, que obrigatoriamente deverão ser homologadas na FETRACOM/DF, as eventuais diferenças no pagamento das verbas rescisórias em decorrência da aplicação indevida do REPIS, quando apuradas, serão consignadas como ressalvas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A empresa que utilizar do REPIS sem que tenha obtido o Certificado de adesão de que trata o parágrafo 5° desta cláusula, incorrerá em multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), que será destinada integralmente à FECOMÉRCIO/DF, além da multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo revertido em 50% (cinquenta por cento) a favor do empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) a favor da FETRACOM/DF.

CLÁUSULA SEXTA - CÁLCULO FÉRIAS, 13º, AV PRÉVIO, QUINQUÊNIO, ATESTADOS MÉDICOS E VERB RESC

O valor das férias, 13º salário, aviso prévio, atestados médicos e verbas rescisórias do empregado comissionista serão calculados tomando-se por base as 09 (nove) maiores comissões dos últimos 12 (doze) meses.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Repouso semanal remunerado os empregados que recebem verbas variáveis (comissões) receberão o repouso semanal remunerado de acordo com o seguinte cálculo: dividem-se as verbas variáveis pelos números de dias úteis e o resultado multiplica-se pelo número de domingos e feriados verificados no mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O repouso semanal remunerado, calculado na forma prevista no parágrafo primeiro desta cláusula, será pago na conformidade da lei.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de trabalho aos domingos, a empregadora deverá conceder pelo menos um Domingo de folga, em cada período de 30 dias consecutivos.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS

As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e, as horas subsequentes, de 100% (cem por cento).

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA OITAVA - QUINQUENIO

A cada cinco anos completos de efetiva prestação de serviço na mesma empresa, durante a vigência desta avença, fica garantido, mensalmente, um adicional de 4% (quarto por cento) sobre seu salário-base, a título de quinquênio a ser pago pelo empregador, durante a vigência da presente Convenção Coletiva, sem integração ao salário.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA - TICKET REFEIÇÃO

As empresas que possuem a partir de 20 (vinte empregados), a partir de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, fornecerão aos seus empregados que laboram em jornada regular diária de 08 horas vale refeição/alimentação, no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por dia trabalhado, podendo ser descontado 15% (quinze por cento) sobre o valor do  benefício concedido, por meio de desconto em folha, ou ao fornecimento nos moldes do PAT de alimentação aos empregados, podendo disponibilizar ou não local para a refeição, observada a legislação de alimentação do trabalhador vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já fornecem ticket refeição deverão reajustar o valor deste de acordo com o aqui fixado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que já fornecem o ticket refeição de valor superior ao fixado no parágrafo primeiro não poderão reduzir o valor já então praticado a título de ticket refeição.

PARÁGRAFO QUARTO - O benefício não integra a remuneração do trabalhador para nenhum efeito legal trabalhista, ainda que pago em espécie. Os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois tem caráter indenizatório.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA - VALE TRANSPORTE

Quando da concessão dos Vale-Transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensalmente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de haver reajustes de passagens, e optando a empresa pelo pagamento em espécie, deverá, quando for o caso, essa proceder ao respectivo complemento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Mesmo quando o pagamento se der em espécie, poderá ser descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois indispensáveis à prestação dos serviços e cumprindo a finalidade da Lei nº 7.418/85.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Entende-se que a base de cálculo para desconto do vale transporte compreenderá a remuneração fixa.

PARÁGRAFO QUARTO – Nos estabelecimentos comerciais que funcionam em regime de 24 (vinte e quatro) horas e quando os empregados trabalharem além do horário que não tenha mais ônibus para sua locomoção, os empregadores ficam obrigados a levá-los em suas residências.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXILIO FUNERAL

No caso de falecimento do empregado, caso a empresa não possua Seguro de Vida em Grupo pagará, mediante a apresentação da Certidão de Óbito, a título de Auxílio Funeral, ao cônjuge ou ao dependente legal, valor equivalente a um salário de ingresso estabelecido no “caput” da Cláusula Terceira, contrarrecibo, inclusive se o fato ocorrer durante o período de experiência.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

As empresas facultativamente farão, em favor dos seus empregados celetistas, podendo incluir ou não os trabalhadores autônomos, intermitentes e terceirizados, contratar um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I - R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;

II – Até R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;

III – R$ 6.000,00 (seis mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as instruções emitidas pela SUSEP;

IV - Caso o empregado (a) seja diagnosticado com câncer de mama ou de próstata, após a data de homologação desta Convenção Coletiva de Trabalho, o (a) mesmo (a) deverá receber no ato do diagnóstico o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para auxílio no tratamento da doença. O diagnóstico deverá ser comprovado pelo resultado do exame anatomopatológico e por laudo emitido pelo médico especialista;

V - R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a);

VI - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em caso de morte de filho (a).

VII - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o (a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;

VIII - Ocorrendo a morte do titular do seguro, a seguradora garante o reembolso das despesas com o sepultamento, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais);

IX - Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, o(s) beneficiário(s) do seguro receberão 50 kg (cinquenta quilos) de alimentos, de uma vez, que deverão ser entregues na residência da família do trabalhador, conforme composição constante no Anexo;

X - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) colaborador (a), o (a) mesmo (a), receberá DUAS CESTAS NATALIDADE, para cada filho (a), caracterizadas como um KIT MÃE, e um KIT BEBÊ: Os kits serão entregues diretamente na residência do (a) colaborador (a), conforme composição de itens que consta no ANEXO. Acrescentadas pelo BÔNUS POR NASCIMENTO, no valor de até R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais), multiplicado pelo número de filho(s), nascidos vivos no mesmo parto, referente ao pagamento das despesas diretamente vinculadas ao nascimento da(s) criança(s);

As cestas previstas nos incisos IX e X deverão, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores e conforme composição de itens constante no Anexo. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada. O valor do BÔNUS POR NASCIMENTO também não pode ser convertido em valores pagos em espécie sem reembolsos das despesas discriminadas, para não incidir em natureza salarial e garantir o proposito social do direcionamento dos recursos para cobrir as despesas relacionadas ao nascimento do bebê;

XI - Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente na data da ocorrência do sinistro, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;

XII - ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA E NUTRICIONAL (ASPN): Deverá ser disponibilizado ao empregado (a) e/ou a seus respectivos cônjuges e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais habilitados (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas a disposição, cuja finalidade é a de proporcionar amparo, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas ficando livre o trabalhador e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em casos de morte ou invalidez do titular do seguro os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado. Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal para apoiá-los e orientá-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao empregado;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o ele;

PARÁGRAFO SEGUNDO - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas úteis após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo;

PARÁGRAFO QUARTO - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula fica as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a);

PARÁGRAFO QUINTO - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo;

PARÁGRAFO SEXTO - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra;

PARÁGRAFO SÉTIMO - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços;

PARÁGRAFO OITAVO - No intuito de manter a sustentabilidade e o equilíbrio técnico-financeiro, fica estabelecido, na ocasião das renovações, que as Seguradoras poderão proceder o recálculo das taxas do seguro, sempre que os índices de sinistralidade comprometerem os resultados operacionais;

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS DISPONIBIL. FACULTATIVAMENTE AOS EMP. PELA FETRACOM/DF

Fica facultado às empresas firmar convênio com a FETRACOM/DF de assistência médica, caso em que serão ajustados os termos e condições do referido instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

As empresas poderão conceder aos seus empregados (exceto os dependentes) a “Assistência Médica e Odontológica” nas especialidades de consultas ambulatoriais na área de clínica médica, pediátrica, e ginecológica, bem como de restaurações (resina em dentes anteriores e amálgama nos dentes posteriores), extrações (exceto do dente siso), remoção de tártaro, profilaxia e aplicação de flúor, respectivamente, oferecidas pelo Convenio firmado entre a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E NO SETOR DE SERVIÇOS DO DF e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL, sem integração ao salário, desde que atendidos aos requisitos previstos nesta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso a empresa opte pelos serviços médicos e odontológicos indicados no caput deverá pagar à FETRACOM/DF a importância mensal de R$ 18,00 (dezoito reais) por empregado, que desejar usufruir destes serviços, devendo, no entanto, o empregado aderir ao CONVÊNIO junto à FETRACOM/DF, mediante pagamento mensal no valor de R$ 30,00 (trinta reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados serão atendidos nas clínicas conveniadas localizados nos seguintes endereços: Sede, SCS – Ed. José Severo 7º andar em Brasília-DF, (Odontologia, clínica geral, pediatria e ginecologia), Subsede, QNE 31, Casa 02, Taguatinga Norte - DF, Telefones: 3354-8665 e3037-8812, (Clínica Geral, Pediatria, Ginecologia).

PARÁGRAFO TERCEIRO – A FETRACOM/DF encaminhará as empresas que desejarem usufruir dos serviços descritos no caput o boleto bancário para o recolhimento mensal do valor estipulado no Parágrafo Primeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERV DISPONIB FACULT PELO SESC E SENAC

As partes convencionam que todos os abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser atendidos, pelo SESC/SENAC, fazendo jus a todos os benefícios disponibilizados pelas instituições, desde que atendido os critérios/requisitos de cada beneficiário conforme normas e critérios de habilitação das respectivas instituições.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Serviço Social do Comércio - SESC, promove atendimento nas áreas de educação, saúde, esporte, alimentação, cultura, ação social, turismo e lazer. Para assegurar os direitos estabelecidos no “caput” desta cláusula deverá os interessados comparecer as instituições parceiras para confecção da credencial/carteirinha que poderão ser emitidas conforme perfil do beneficiário, a saber:

a) Trabalhadores do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e seus dependentes até 24 anos;

b) Empresários e seus dependentes na modalidade Conveniado representados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, tanto para empresas de regime de apuração normal como no simples nacional;

c) Público em geral na modalidade Usuário;

Demais informações, lista de documentos necessários e credenciamento, podem ser realizados no site: https://sescdf.com.br  ou SAC 0800-617 617.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -SENAC, promove a capacitação profissional com cursos nos níveis básico, técnico e tecnológico nas áreas de: artes, comércio, comunicação, gestão, idiomas, imagem pessoal, informática, saúde, turismo, hospitalidade e cursos de graduação em diversas áreas e atendimento às empresas de forma customizada, por meio de serviços prestados, parcerias e projetos conforme perfil do beneficiário, a saber:

a) Trabalhadores do Comércio de Bens, Serviços e Turismo;

b) Empresas enquadradas no Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Demais informações lista de documentos necessários e credenciamento, podem ser realizados no site: https://www.df.senac.br , telefone (61) 3313-8877 e-mail: sac@df.senac.br.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONVENIO LAZER/CLUBE

A FETRACOM/DF concederá gratuitamente aos trabalhadores, abrangidos por esta Convenção coletiva de trabalho, e aos seus dependentes legais, acesso gratuito ao clube dos Comerciários, localizado no núcleo rural casa grande, endereço: Ponte Alta norte de Cima, Gleba "A" Chácara número 25, Recanto das Emas/DF, (CLUBE DOS COMERCIÁRIOS).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão obrigatoriamente pagar para a FETRACOM/DF a importância mensal de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam excluídas a obrigatoriedade prevista no parágrafo anterior as empresas de pequeno porte (EPP), às microempresas (ME) e aos microempreendedores individuais (MEI).

PARÁGRAFO TERCEIRO - O boleto bancário para o recolhimento mensal, com vencimento todo dia 10 de cada mês, encontra-se à disposição no site:www.fetracomdf.com.br, ou poderão ser retirados na sede da FETRACOM/DF, sito: SCS Qd. 06, Edifício Arnaldo Villares sala 418, Asa Sul, Brasília-DF, ou deposito na conta da FETRACOM/DF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agencia: 0002, operação: 003, conta: 2531-9.

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas encaminharão obrigatoriamente para a FETRACOM/DF, os comprovantes de pagamento, bem como a lista de todos seus empregados, até o décimo quinto dia de cada mês, para que estes possam efetivamente usufruir dos serviços descrito no caput.

PARÁGRAFO QUINTO - O atraso no repasse da mensalidade prevista nesta Convenção, incidirá em multa.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

As empresas que possuem mais de 04 (quatro) empregados HOMOLOGARÃO as rescisões de contrato de trabalho na sede da FETRACOM/DF, a partir de 01 (um) ano de vínculo empregatício, até o 10° dia, contado da data do despedimento, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a)    Recusar-se o empregado a assinar a comunicação prévia da data, hora, e local da homologação;

b)   Assinada, deixar de comparecer ao ato;

c)    Comparecendo o empregador, não se realizar a homologação por motivos alheios a sua vontade. Nesta hipótese deverá, necessariamente, a FETRACOM/DF atestar o comparecimento do mesmo no Termo de Rescisão;

d)   No caso de depósito bancário do empregado, este tem que ser realizado no dia da homologação, nos termos do Art. 477, parágrafo quarto da CLT;

e)   O pagamento da rescisão contratual será feito preferencialmente por meio de depósito bancário na conta do empregado ou cheque administrativo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica pactuado que a partir da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá constar no aviso prévio dado ao empregado a data, o local e a hora marcados para a homologação da rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRES NA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO

Além dos documentos legalmente exigidos para a homologação das rescisões contratuais deverão os empregadores apresentar, no ato da homologação, as guias de contribuições devidas à FETRACOM/DF e à FECOMÉRCIO/DF.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A não apresentação da documentação aqui estabelecida, implicará a aplicação de multa diária, correspondente a 1/30 do valor do salário de ingresso, fixado na Cláusula Terceira, sendo que essa reverterá em favor da entidade, cujas guias não forem apresentadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá, entretanto, a FETRACOM/DF recusar-se a efetuar a competente homologação. Caso o empregador não apresente os comprovantes das guias devidamente quitadas no ato da homologação, lhe será concedido o prazo de 05 (cinco) dias, após o qual incidirá a multa estabelecida no parágrafo anterior, até a data da apresentação ou pagamento, se for o caso.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As divergências quanto a entendimentos sobre os reais valores devidos não impedirão a homologação e o respectivo pagamento das parcelas constantes do TRCT, sendo que a FETRACOM/DF, neste caso, procederá à homologação com ressalvas quanto às parcelas controversas.

PARÁGRAFO QUARTO – Os valores correspondentes às multas devidas às entidades patronal e laboral deverão ser recolhidos nas tesourarias ou mediante quitação de boleto fornecido pelas entidades e apresentado comprovante na FETRACOM/DF.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS

As empresas fornecerão ao empregado, no caso de demissão sem Justa Causa, a guia de depósito da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante depositado a título de FGTS, e Carta de Referência, sendo este último devido também na hipótese de pedido de demissão, desde que em ambos os casos não haja motivos desabonadores de sua conduta.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em qualquer caso de rescisão contratual fica a empresa no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do término do contrato de trabalho, obrigada a fornecer a Relação de Salários e Contribuições – RSC, bem como a entregar a documentação relativa à rescisão, a efetuar o pagamento das verbas rescisórias, e a proceder atualização na Carteira de Trabalho.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Se no curso do aviso prévio o empregado conseguir novo emprego, a empresa o dispensará do cumprimento, e ficará desobrigada do pagamento, tanto no curso do aviso prévio concedido pelo empregado quanto pelo empregador.

Mão-de-Obra Temporária/Terceirização

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO OU TEMPORÁRIO

Poderão ser firmados contratos por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/98, de 21/01/98, do Decreto nº 2.490, de 04/02/98 e das condições estabelecidas nesta cláusula, desde que a contratação represente algum acréscimo no número de empregados na empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas se comprometem a fornecer o número de empregados contratados por prazo determinado ou temporário, nos termos da Lei nº 9.601, e também a fornecer cópia dos nomes dos respectivos empregados contratados, que deverá ser enviada à FETRACOM/DF, ficando a empresa sujeita a multa de 10% (dez por cento) do piso por empregado, caso não seja enviada até o 10º (décimo) dia útil após a efetiva contratação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Número de empregados que poderá ser contratado no limite estabelecido pelas partes, do número de empregados que poderá ser contratado na forma desta cláusula, o previsto no art. 3º, da Lei nº 9.601/98, não podendo o número de empregados contratados por prazo indeterminado, ultrapassar os percentuais previstos na Lei.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A perda do direito da empresa de aplicar esta cláusula na demissão de empregado por tempo indeterminado com substituição imediata na mesma função por empregado contratado por prazo determinado, de que trata esta cláusula, significa infringência à lei e às condições estabelecidas, ficando a empresa sujeita às penalidades previstas na lei e a perder o direito de contratar empregados na forma prevista nesta cláusula, a partir da comprovação do fato pelos dois signatários da presente.

PARÁGRAFO QUARTO – Indenização no caso de rescisão antecipada para a empresa ou o empregado que tomar iniciativa de rescindir o contrato antes da data prevista para o seu término, sem justificativa aceita pela outra parte, pagará, a título de indenização, o percentual de 20% (vinte) por cento do valor que o empregado receberia se cumprisse o contrato até o seu final.

PARÁGRAFO QUINTO – Depósitos mensais vinculados em favor do empregado enquanto subsistirem como benefício, as reduções ao FGTS e às contribuições de terceiros, previstas no art. 2º, da Lei nº 9.601/98, a empresa ficará obrigada a depositar mensalmente em conta individual do empregado, a importância correspondente a 2,0% (dois por cento), no banco onde o empregado recebe o seu salário mensal ou onde a empresa mantém conta, cujo valor poderá ser levantado pelo empregado no término do contrato e ainda nas hipóteses de construção ou reforma da casa própria, casamento, tratamento de caso grave de saúde e aposentadoria.

PARÁGRAFO SEXTO – A multa no caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta cláusula, à parte ficará sujeita ao pagamento da multa de 2,0% (dois por cento) do salário base de empregado, em se tratando de empregador e de 1,0% (um por cento) em se tratando de empregado. A empresa fica obrigada enviar cópia da relação exigida pela lei, à FETRACOM/DF.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORMES

Os empregados receberão uniformes gratuitos, quando do uso obrigatório, bem como deverão proceder à devolução dele ao final do contrato de trabalho. E em caso de perda ou extravio sem culpa ou dolo do empregado, não será descontado deste o valor correspondente, entretanto, se comprovada a culpa ou o dolo fica assegurada à empresa o direito à indenização.

Igualdade de Oportunidades

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADO SUBSTITUTO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADO ADMITIDO

Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE

A empregada gestante terá garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade, devendo está avisar a empresa do seu estado gravídico.

Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

Fica assegurada a estabilidade ao empregado que prestar serviço militar ou tiro de guerra, a partir da data da incorporação e até 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno ao emprego, que deverá se dar, no máximo, em 30 (trinta) dias após a baixa.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - BALANÇO NAS EMPRESAS

É     vedada às empresas a realização de balanços aos domingos e feriados, devendo os mesmos ser realizados em dia útil de trabalho, salvo na hipótese de necessidade da empresa, quando serão pagos os adicionais previstos na legislação trabalhista aos empregados que trabalharem neste dia.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REGIME DO TRABALHO E ABERTURA NOS DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS

Considerando que o art. 611 da CLT prevê, expressamente, que a Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, onde são estipuladas as condições aplicáveis às relações individuais de trabalho;

Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho em Domingos e feriados, uma vez que devidamente autorizado pela Lei Federal nº 10.101/2000 visando a regulamentação da autorização contida no art. 6°, da citada lei, bem como em atenção aos ditames das Portarias MTE nº 3.665/2023 e nº. 3.708/2023, a FETRACOM/DF e a FECOMÉRCIO/DF fixam as condições para esse trabalho, nos seguintes termos.

Fica assegurado aos empregados que trabalharem nos Domingos e feriados o direito aos seguintes benefícios:

- Vale transporte gratuito ou pagamento da passagem de ônibus, sendo vedado o desconto;

- Fica garantido o valor de R$ 30,00 (trinta reais) para refeição sendo vedado o desconto;

- Turno de 06 (seis) horas;

- Uma folga por semana que antecede o Domingo e/ou feriado podendo ser no período de 10 (dez) dias antes do trabalho no Domingo/feriado ou no período de 10 (dez) dias depois;

- O salário do dia será remunerado com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas poderão funcionar, e os empregados trabalhar, no dia de Domingo e feriados desde que estejam quites com as Contribuições Sindicais: Assistenciais e Negociais instituídas pelas assembleias da FETRACOM/DF e FECOMÉRCIO/DF.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A FETRACOM/DF e a FECOMÉRCIO/DF emitirão o competente CERTIFICADO DE ABERTURA às empresas que atendam ao previsto nesta Cláusula, o CERTIFICADO, deverá ser afixado em local visível, para efeitos de fiscalização.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para adesão as empresas matrizes ou filiais poderão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ABERTURA, por meio do acesso no site da Fecomércio/DF, www.fecomerciodf.com.br, desde que atendidos os requisitos: Estar adimplente com os recolhimentos das contribuições sindicais laborais e patronais, conforme normas legais e estatutárias, bem como aprovadas em regulares assembleias, com as respectivas comprovações.

PARÁGRAFO QUINTO – Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pela Fecomércio e pela FETRACOM/DF o CERTIFICADO DE ABERTURA será expedido e entregue pela Fecomércio, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO SEXTO – O CERTIFICADO DE ABERTURA terá validade na vigência desta convenção coletiva de trabalho, a contar da data da sua expedição e finalizar na data final da convenção coletiva ou termo aditivo.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Não há obrigatoriedade para o empregador de abrir seus estabelecimentos nos domingos.

PARÁGRAFO OITAVO – Ficam garantidas as condições mais vantajosas que já sejam praticadas.

PARÁGRAFO NONO – Os trabalhadores não trabalharão nos seguintes dias durante a vigência da presente Convenção coletiva de trabalho.

Fica proibido, mesmo para as empresas que possuem seus respectivos certificados de abertura, o trabalho nos seguintes feriados:

- Dia de Natal;

- Dia de Ano novo;

- Dias de segunda e terça-feira de Carnaval;

- Paixão de Cristo;

- Dia do Trabalhador.

 Fica permitido, para as empresas que possuem seus respectivos certificados de abertura, o trabalho nos seguintes feriados:

- Dia da Independência;

- Dia de Nossa Senhora Aparecida;

- Dia de Finados;

- Dia de Proclamação da República;

- Dia do Evangélico;

- Dia de Tiradentes e Aniversário de Brasília;

- Corpus Christi;

- Consciência Negra.

PARÁGRAFO DÉCIMO – O trabalho nos dias 24 e 31 de dezembro será até as 18h.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – A empresa que descumprir as condições previstas nesta cláusula ficará sujeita ao pagamento de multa em favor do empregado e da FETRACOM/DF no valor correspondente a 1/3 do salário do empregado.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A empresa que descumprir por 02 (duas) vezes a presente cláusula ficará proibida de abrir nos demais domingos e/ou feriados que restarem até o final da vigência da presente norma.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS

As empresas se comprometem a afixar em seus estabelecimentos com mais de 50 (cinquenta) empregados, internamente em seus quadros de avisos, informações do interesse dos empregados e procedentes da FETRACOM/DF, desde que não contenham a divulgação de matérias política partidária, conceitos ou expressões injuriosas, que disponham os empregados contra a empresa ou autoridades.

Outras estabilidades

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO DOENTE

Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença é garantido o emprego por 30 (trinta) dias, contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ininterruptos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se da garantia expressa no “caput” desta cláusula, as hipóteses de justa causa ou acordo entre as partes, sendo esta última devidamente assistida pela FETRACOM/DF.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AMAMENTAÇÃO

A licença para amamentação será de 02 períodos de 30 (trinta) minutos cada, conforme prevista no artigo 396 da CLT, quando atestada a sua necessidade e existência de fato perante a empresa mediante atestado médico emitido por médico da empresa ou se está não o tiver, por médico da Previdência Social poderá ser concedida no início ou no final da jornada de trabalho, de acordo com o interesse da empregada e desde que previamente acertado com a empresa.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA BANCO DE HORAS

As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 1 ano subsequente à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem dez horas diárias, devendo ser comunicado ao empregado pela empresa a data de início e término de cada banco de horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A validade do banco de horas fica condicionada à prévia comunicação da instalação do banco à FETRACOM/DF, que poderá ser por meio eletrônico pelo e-mailfetracomdf@fetracomdf.com.br.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O saldo de horas quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação da rescisão.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No final de 1 ano serão compensados os acréscimos ocorridos, iniciando-se nova contagem de horas, e, se no somatório das horas excedentes persistirem saldo não compensado, será pago com o adicional das horas previstas nesta Convenção Coletiva.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - HORÁRIO DE ALMOÇO NO RECINTO DA EMPRESA

É permitido ao empregado durante o horário de almoço usufruir o seu descanso no recinto da empresa, desde que obedecidas às normas internas, não constituindo a sua permanência, nessa condição, presunção de que esteja trabalhando.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na conclusão das vendas quando o empregado precisar continuar trabalhando em seu horário de almoço, em função de negociação ou venda em curso, à parte do intervalo correspondente ao despendido na conclusão da venda, será compensado no final do período a fim de garantir o efetivo descanso previsto.

Férias e Licenças

Licença Remunerada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE

Fica assegurado ao empregado estudante, nos dias de provas escolares que coincidam com o seu horário de trabalho, o abono do tempo necessário à realização das provas e locomoção, desde que pré-avisado o empregador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas) e, comprovado o comparecimento às provas, no prazo de 05 (cinco) dias, através de documento fornecido pelo estabelecimento de ensino.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - - DA COINCIDÊNCIA DAS FÉRIAS COM O CASAMENTO

Fica facultado ao empregado que possuir período aquisitivo de férias completa, fazer coincidir o término da licença gala de que trata o art. 473, inciso II, da CLT, com o início do gozo de suas férias, ou o término deste com o início daquela, desde que comunique à empresa com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, salvo na coincidência do matrimônio com períodos de picos de venda da empresa.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS

As empresas reconhecerão os atestados médicos emitidos por médicos do Convênio firmado entre a FETRACOM/DF e o Sindicato de Empregados e do Sesc, desde que credenciados pelo INSS, exceto quando as empresas oferecerem assistência médica aos seus empregados, ou através de convênio, quando somente serão aceitos os atestados passados por médicos a elas conveniados. As empresas que tenham até 150 (cento e cinquenta) empregados ficam desobrigadas da contratação de médico do trabalho/coordenador, de acordo com a Portaria nº 08 de 8.5.96 da Secretaria de Saúde do Ministério do Trabalho – S.S.M.T., combinado com a Portaria nº 865/95, do Ministério do Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Serão aceitos atestados emitidos por odontologistas nos casos de cirurgia quando ficar atestada a incapacidade de locomoção.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os atestados ADMISSIONAL, DEMISSIONAL, PERIÓDICO, MUDANÇA DE FUNÇÃO, deverão ser custeados pela empresa conforme prevê a NR – 07 – PCMSO.

PARÁGRAFO TERCEIRO –Os atestados médicos deverão ser entregues nas Empresas até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da sua emissão, podendo ser enviado pelo empregado, inclusive, no e-mail ou whatsaap da empresa, ou por terceiros no caso de impossibilidade deste enviar diretamente.

PARÁGRAFO QUARTO – Para prevenção dos Acidentes de Trabalho, as empresas deverão observar o que dispõe a Portaria 3.214/1978 MTE e NR-27.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ACESSO PARA DIVULGAÇÃO

As empresas poderão permitir o livre acesso de membros credenciados da FETRACOM/DF, junto a todos os estabelecimentos do DF para divulgação dos benefícios e serviços disponíveis aos trabalhadores.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - MENSALIDADE

As empresas descontarão mensalmente até o final da vigência da presente Convenção, na folha de pagamento de cada mês, a mensalidade dos empregados prevista no parágrafo primeiro da cláusula décima quarta, devendo proceder ao repasse dos respectivos valores, no prazo de 10 (dez) dias após o efetivo desconto.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica a FETRACOM/DF obrigada a enviar junto com o boleto específico para o desconto previsto no caput com a indicação do valor da mensalidade a autorização por escrito do empregado para as empresas procederem ao referido desconto, bem como do comprovante de que este é conveniado à FETRACOM/DF.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

Após terem efetuado o desconto referido na Cláusula trigésima oitava e recolhido os valores descontados, no prazo estabelecido, as empresas deverão enviar à FETRACOM/DF, no máximo em 30 dias a contar do desconto, a cópia da guia da mensalidade dos empregados, acompanhada de relação nominal dos empregados conveniados com os respectivos valores.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL

Considerando que a Assembleia Geral da categoria, independente e autônoma, deliberou sobre os itens da pauta de reivindicações delegando poderes para a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho - CCT;

Considerando que a Assembleia Geral da categoria declarou que em havendo manutenção de conquistas e obtenção de reajuste e/ou aumento salarial seria estipulada taxa negocial nos termos do artigo 1º da Convenção 98 da OIT, Enunciado n° 38 da ANAMATRA, bem como o Art. 8º, IV, da Constituição Federal de 1988, Artigo 513, "E" da CLT e Notas Técnicas 01/2018, 02/2018 e 03/2019 CONALIS/MPT em favor da entidade como condição compensatória;

Considerando o que dispõe o art. 8º, III, da Constituição Federal, o art. 513, “e”, e art. 611 da CLT, que obrigam o Sindicato e as Federações promoverem assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria e não somente de associados, fica estipulado o pagamento de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL a todos os integrantes da categoria, representada pela FETRACOM/DF, na forma prevista nos parágrafos desta cláusula.

Considerando a Decisão do Tema 935/STF, com Repercussão Geral e Julgamento ARE 1018459-ED-PR, publicado em 30/10/2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas descontarão dos integrantes da categoria 02 parcelas de 2,5% (dois e meio por cento) do salário/Remuneração dos meses de abril e maio de 2025 de todos os seus empregados que forem beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2025/2026 celebrada em   15/04/2025, sindicalizados   ou não sindicalizados, limitado   ao    teto de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), valores que serão repassados à FETRACOM/DF:

a)  O desconto do mês de ABRIL de 2025 será repassado à FETRACOM/DF até o dia 10 de MAIO de 2025;

b)  O desconto do mês de MAIO de 2025 será repassado à FETRACOM/DF até o dia 10 de JUNHO de 2025.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor decorrente da taxa acima estipulada será recolhido, mediante guia própria, que estará disponível no site: www.fetracomdf.com.br ou será enviada pela FETRACOM/DF para cada empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas promoverão o desconto da Contribuição Negocial Laboral de todos os empregados admitidos até a data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT e de todos aqueles admitidos no curso da vigência deste instrumento, procedendo ao recolhimento dos valores descontados na forma acima disposta.

PARÁGRAFO QUARTO - Subordina-se o presente Desconto Assistencial à não oposição do empregado manifestada pessoal e individualmente (escrito de próprio punho) perante a sede da FETRACOM/DF no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o início da fluência deste prazo será na data do arquivamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO DF – SRTB/DF.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de todas as empresas integrantes das categorias econômicas de Bens e Serviços, inorganizadas em sindicato representadas pela FECOMÉRCIO/DF, realizada no dia 18/02/2025, devidamente convocadas, por meio de edital e errata, publicados no Jornal de Brasília, nos dias 7 e 10 de Fevereiro de 2025, página 19, de acordo com o art. 513, alínea “e” da CLT, que todas as empresas representadas e, portanto destinatárias a presente Convenção Coletiva de Trabalho, obrigam-se a recolher em favor do convenente seu respectivo representante, mediante guia a ser fornecida, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, para fazer face aos recursos necessários para a assinatura da presente convenção coletiva, e para assistência para todos e não somente para os associados, conforme estabelecido abaixo:

I – Microempreendedor Individual (MEI) – pagamento de uma parcela de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos);

II – Micro Empresas (ME) – pagamento de uma parcela de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos);

III – Pequenas Empresas (EPP) – pagamento de uma parcela de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos);

IV – Médias Empresas (ME)– pagamento de uma parcela de R$ 455,40 (Quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos);

V – Grandes Empresas (GE) – pagamento de uma parcela de R$ 607,20 (Seiscentos e sete reais e vinte centavos)

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento deverá ser efetuado em taxa única nas seguintes datas:

a) Até o dia 30/04/2025 referente ao exercício 2025;

b) Até o dia 30/04/2026 referente ao exercício 2026;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente se obrigam ao pagamento da contribuição assistencial patronal, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT, uma vez que beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo;

PARÁGRAFO TERCEIRO - O recolhimento deve ser feito por estabelecimento/unidade/CNPJ, ou seja, as empresas que possuem vários estabelecimentos na base de representação devem efetuar o recolhimento da contribuição assistencial tanto da matriz quanto das filiais;

PARÁGRAFO QUARTO - O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será feito através de boleto bancário que será enviado ao representado via e-mail ou whatsapp.

PARÁGRAFO QUINTO - Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem o pagamento, incidir-se-á multa de 2% e juros pro rata die de 1% ao mês;

PARÁGRAFO SEXTO - As empresas constituídas após a assinatura da presente Convenção recolherão a CONTRIBUIÇÃO ASSSITENCIAL PATRONAL até o dia 30 do mês subsequente à abertura do estabelecimento.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A empresa, poderá apresentar, pessoalmente na sede desta entidade ou por e-mail atendimentosindical@fecomerciodf.com.br, com identificação documental, a sua expressa oposição, entre os dias 05/04/2025 até o dia 25/04/2025 para o vencimento em 30/04/2025 e, entre os dias 05/04/2026 até o dia 25/04/2026 para o vencimento em 30/04/2026, sob pena de aceitação da cobrança da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INTERSINDICAL

Fica pactuado que as Comissões de Conciliações Prévias já instituídas pela FETRACOM/DF e a FECOMÉRCIO/DF, de acordo com a Lei nº 9.958/2000, será mantida, ficando estabelecidas, ainda, a forma de assistência de Mediação, como instrumentos de estímulo ao uso de medidas alternativas ágeis de autocomposição e heterocomposição, disponibilizadas aos seus representados, e visando o atendimento do disposto na Constituição Federal, Art. 5º, inciso LXXVIII, e nos artigos 507-B, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, as quais funcionarão na conformidade das normas legais de sua regência e dos seus respectivos regulamentos aprovados pelos convenentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As entidades convenentes promoverão ações visando o fortalecimento da CCI, conscientizando empregados e empregadores sobre os benefícios da conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, e da assistência na forma de Mediação, conforme for o caso.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, previsto no Art. 507-B, da CLT, será firmado com a assistência da Comissão, podendo as partes serem acompanhadas e assistidas por advogados, se for o caso na forma de Mediação, mediante a apresentação dos documentos necessários à análise e conferência do cumprimento das obrigações trabalhistas pertinentes, conforme previsão no regulamento aprovado pelas entidades convenentes.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Todas as formas de quitação de verbas trabalhistas de que trata esta Cláusula valem entre as partes e seus herdeiros ou sucessores, na forma das normas legais.

PARÁGRAFO QUARTO – Os serviços e assistências previstos nesta cláusula são facultativos aos trabalhadores e empregadores e terão custos, a fim de concorrer para as despesas com o seu funcionamento. Empresas adimplentes com suas contribuições assistenciais poderão utilizar os serviços da comissão, ficando fixado uma taxa para cada conciliação ou mediação realizada, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Já para empresas inadimplentes pagará a taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) fixado para cada conciliação ou mediação efetuada pelas Entidades Convenentes na CCPI.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica estabelecido que o rateio da taxa de serviço será no percentual de 50% para a FETRACOM/DF e 50% para FECOMÉRCIO/DF.

PARÁGRAFO QUINTO – As vantagens da opção pelas assistências legais disponibilizadas pelas entidades convenentes na forma desta Cláusula, além da rapidez no atendimento e solução cumprindo o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição, utilizando-se de métodos, previstos na legislação vigente para resolução de conflitos, recomendados pelos Tribunais e seus Conselhos, são, ainda, as seguintes:

a)    Na Conciliação - Termo de Conciliação com eficácia liberatória e geral, salvo parcelas nele escritas como não quitadas e validade de título executivo extrajudicial, conforme Art. 625-E, parágrafo único da CLT c/c decisão do TST/SDI 1;

b)   Na Mediação – Termo de Quitação Anual na vigência do contrato de trabalho, com eficácia liberatória dada pelo empregado ao empregador, nos termos do art. 507-B, parágrafo único da CLT.

PARÁGRAFO SEXTO –Fica estabelecido que o rateio do custo de manutenção entre as Entidades Convenentes será definido no respectivo Regimento Interno de cada Comissão de Conciliação Prévia Intersindical.

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA

Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte) por cento do salário de ingresso, a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta, revertendo em favor do empregado prejudicado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se tratar do descumprimento da cláusula referente ao desconto da Contribuição Negocial dos empregados o total descontado e não recolhido no prazo, será corrigido pela média dos índices fornecidos pelo INPC/IBGE; ICV-DF/CODEPLAN e IGP-M/FGV do mês anterior, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser recolhido.

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - REVISÃO, PRORROGAÇÃO, REVOGAÇÃO

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente será realizado nos termos do art. 615 da CLT.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PREVALÊNCIA DE CONDIÇÕES

As cláusulas estabelecidas no presente instrumento normativo não prevalecerão nos casos de condições mais favoráveis já concedidas espontaneamente pelas empresas a seus empregados, mantidas, pois, as vantagens desta sobre aquelas. 

E, por estarem assim acertadas, para que produza seus efeitos jurídicos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026 será lavrada em 02 (duas) vias de igual forma e teor, comprometendo-se as partes a promover o depósito de uma cópia na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Distrito Federal – SRTE-DF, nos termos do art. 614, da CLT e da IN n° 02/90.

}

ALBERTO OLIVEIRA SANTOS
Presidente
FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E NO SETOR DE SERVICOS DO DF



JOSE APARECIDO DA COSTA FREIRE
Presidente
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - FECOMERCIO/DF

ANEXOS

ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA DATA BASE JANEIRO 2025 FECOMERCIO

Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.