A Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil\u00a0considera \u201cinaceit\u00e1vel e temer\u00e1rio\u201d que a reforma da previd\u00eancia seja encampada pelo governo \u201capenas sob o \u00fanico enfoque da crise econ\u00f4mica, sem as discuss\u00f5es necess\u00e1rias acerca dos aspectos jur\u00eddicos e sociais\u201d. A declara\u00e7\u00e3o foi feita em nota divulgada pela entidade, que considera equivocado o tratamento da quest\u00e3o por meio de Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No referido texto, a Ajufe cita dez itens que considera importantes para mostrar os riscos para o pa\u00eds, no caso da proposta ser votada de forma a\u00e7odada. Dentre estes, a quest\u00e3o do tratamento diferenciado para homens e mulheres, que a Ajufe lembra ter justificativas hist\u00f3ricas e o par\u00e2metro das regras de transi\u00e7\u00e3o propostas no texto \u2013 que na avalia\u00e7\u00e3o da entidade n\u00e3o apresenta justificativa adequada, ao se pautar unicamente pela idade do trabalhador\/servidor.<\/p>\n
Outro item destacado \u00e9 o fato de a PEC possibilitar a revoga\u00e7\u00e3o de normas transit\u00f3rias de Emendas Constitucionais anteriores (EC\u2019s 20, 41 e 47), que previam medidas de transi\u00e7\u00e3o para servidores civis, de acordo com suas datas de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, se anteriores \u00e0s respectivas datas de promulga\u00e7\u00e3o das emendas.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da Ajufe, a revoga\u00e7\u00e3o destas normas transit\u00f3rias fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica e traz, \u201cde modo desassombrado, les\u00e3o ao Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d. \u201cAs constantes mudan\u00e7as das regras desencadeiam uma sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a na popula\u00e7\u00e3o, desestimulando a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria p\u00fablica\u201d, alerta a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Veja, abaixo, a \u00edntegra da nota p\u00fablica divulgada hoje pela Ajufe:<\/b><\/p>\n
Nota P\u00fablica \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 287\/2016, que trata da Reforma da Previd\u00eancia<\/b><\/em><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) vem a p\u00fablico manifestar-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 287\/2016, que trata da Reforma da Previd\u00eancia.<\/em><\/p>\n 1. A Previd\u00eancia Social \u00e9 um direito humano fundamental, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria garante um seguro social, necess\u00e1rio quando o indiv\u00edduo se encontra em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel e desamparado, seja pela idade avan\u00e7ada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo sistema previdenci\u00e1rio brasileiro.<\/em><\/p>\n 2. A Reforma da Previd\u00eancia atingir\u00e1 substancialmente a popula\u00e7\u00e3o brasileira, devendo se submeter a um debate s\u00e9rio e qualificado com os trabalhadores e servidores p\u00fablicos. Assim, \u00e9 inaceit\u00e1vel e temer\u00e1rio que a Reforma seja encampada pelo Governo, apenas sob o \u00fanico enfoque da crise econ\u00f4mica, sem as discuss\u00f5es necess\u00e1rias acerca dos aspectos jur\u00eddicos e sociais.<\/em><\/p>\n 3. A Reforma da Previd\u00eancia, conforme a PEC 287, acaba com o conceito de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o e institui, tanto para servidores p\u00fablicos como para trabalhadores do RGPS unicamente a aposentadoria por idade (aos 65 anos), sem distin\u00e7\u00e3o para homens e mulheres. Para que o c\u00e1lculo do benef\u00edcio se fa\u00e7a pela integralidade da m\u00e9dia remunerat\u00f3ria, o trabalhador dever\u00e1 comprovar 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o. O aumento da idade m\u00ednima para 65 anos e ainda com a possibilidade de eleva\u00e7\u00e3o posterior, n\u00e3o condiz com a realidade de toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira. Em estados com baixos \u00edndices de desenvolvimento humano, a expectativa de vida da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde \u00e0 m\u00e9dia nacional apresentada pelo IBGE. Assim, resta evidente que poucos brasileiros, notadamente os que ocupam as faixas de menor renda, conseguir\u00e3o atingir a idade necess\u00e1ria para se aposentar.<\/em><\/p>\n 4. A exig\u00eancia de 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rios para se alcan\u00e7ar a aposentadoria integral, da mesma forma, \u00e9 totalmente desprovida de razoabilidade. Essa exig\u00eancia, aliada \u00e0 idade m\u00ednima, far\u00e3o com que o povo brasileiro viva praticamente apenas para trabalhar, sendo a exce\u00e7\u00e3o a obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria integral. A exig\u00eancia de 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o para se obter uma aposentadoria integral, em um pa\u00eds com elevado grau de pobreza e desemprego, um sistema \u00fanico de sa\u00fade com problemas de gest\u00e3o e recursos, em crise econ\u00f4mica forte, aumentar\u00e1 as desigualdades sociais.<\/em><\/p>\n 5. O tratamento diferenciado para homens e mulheres tem justificativas hist\u00f3ricas que n\u00e3o se modificaram, para a grande maioria das cidad\u00e3s brasileiras, que continuam concentrando responsabilidades pela dupla jornada como m\u00e3e e trabalhadora, com pouca inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, possuindo rendimentos, em geral, menores que os dos homens.<\/em><\/p>\n 6. Outra inconsist\u00eancia da Reforma \u00e9 o par\u00e2metro das regras de transi\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o apresenta justificativa adequada, ao se pautar unicamente pela idade do trabalhador\/servidor (idade esta que seria de 50 anos para o homem e 45 anos para a mulher). Aqui, mais uma vez, a Reforma n\u00e3o se pauta pelo valor social do trabalho\/tempo de contribui\u00e7\u00e3o, pois defere o direito a regras de transi\u00e7\u00e3o por um indicador que n\u00e3o premia o valor do trabalhador que iniciou sua vida laborativa em datas long\u00ednquas. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tem, como fundamento, o valor social do trabalho, que tamb\u00e9m \u00e9 tratado como direito social.<\/em><\/p>\n 7. \u00a0Em dispositivo in\u00e9dito, a PEC 287 possibilita a revoga\u00e7\u00e3o de normas transit\u00f3rias de Emendas Constitucionais anteriores (EC\u2019s 20, 41 e 47), que previam medidas de transi\u00e7\u00e3o para servidores civis, de acordo com suas datas de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, se anteriores \u00e0s respectivas datas de promulga\u00e7\u00e3o das Emendas. Isto fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica e traz, de modo desassombrado, les\u00e3o ao Estado Democr\u00e1tico de Direito. As constantes mudan\u00e7as das regras desencadeiam uma sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a na popula\u00e7\u00e3o, desestimulando a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria p\u00fablica.<\/em><\/p>\n 8. O elevado d\u00e9ficit da previd\u00eancia social, conforme noticiado pelo governo, embora bastante question\u00e1vel, deve atingir R$ 146 bilh\u00f5es em 2016, com previs\u00e3o de R$ 181,2 bilh\u00f5es em 2017, o que requer uma discuss\u00e3o real acerca dos problemas geradores desse grave problema. O estado brasileiro tem a obriga\u00e7\u00e3o de executar uma pol\u00edtica direcionada ao combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, com cobran\u00e7a dos devedores da Uni\u00e3o, bem como prevenindo a imensa corrup\u00e7\u00e3o que assola o pa\u00eds. Sobre a d\u00edvida de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com a Uni\u00e3o, o estoque de d\u00e9bitos chegou ao astron\u00f4mico valor de R$ 1,8 trilh\u00e3o.<\/em><\/p>\n 9. Do estoque da d\u00edvida ativa, R$ 403,3 bilh\u00f5es s\u00e3o d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, valor este que, se fosse integralmente cobrado, cobriria o d\u00e9ficit da previd\u00eancia social. Da mesma forma, s\u00e3o desviados bilh\u00f5es por ano em corrup\u00e7\u00e3o. Soma-se a isso a m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos do INSS, bem como as in\u00fameras fraudes para a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/em><\/p>\n 10. A Ajufe considera inaceit\u00e1vel uma Reforma da Previd\u00eancia que viole os direitos e garantias fundamentais, piorando as condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira, justamente em momentos essenciais, quando o desamparo requer a presta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios diversos pelo Estado.<\/em><\/p>\n Roberto Carvalho Veloso<\/em><\/p>\n Presidente da Ajufe<\/em><\/p>\n <\/p>\n Fonte: RBA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil\u00a0considera \u201cinaceit\u00e1vel e temer\u00e1rio\u201d que a reforma da previd\u00eancia seja encampada pelo governo \u201capenas sob o \u00fanico enfoque da crise econ\u00f4mica, sem as discuss\u00f5es necess\u00e1rias acerca dos aspectos jur\u00eddicos e sociais\u201d. 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