{"id":581,"date":"2013-02-19T16:20:52","date_gmt":"2013-02-19T16:20:52","guid":{"rendered":"http:\/\/fetracomdf.com.br\/site\/?p=581"},"modified":"2013-02-19T16:20:52","modified_gmt":"2013-02-19T16:20:52","slug":"convencao-de-viena-dificulta-execucao-de-acoes-de-funcionarios-de-embaixadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fetracomdf.com.br\/site\/convencao-de-viena-dificulta-execucao-de-acoes-de-funcionarios-de-embaixadas\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o de Viena dificulta execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios de embaixadas"},"content":{"rendered":"

A possibilidade de penhora de um avi\u00e3o da TAP para pagar d\u00edvidas trabalhistas da Embaixada de Portugal no Brasil a uma trabalhadora brasileira revela a dificuldade de executar a decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho em casos semelhantes. De 1988 a 2012, tramitaram 740 a\u00e7\u00f5es no Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT10) envolvendo funcion\u00e1rios de embaixadas. No centro da pol\u00eamica, a impenhorabilidade dos bens que servem \u00e0s miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, prevista na Conven\u00e7\u00e3o de Viena de 1961.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria penhora do avi\u00e3o da TAP, decidida pelo juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros, da 16\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia (processo 00831-2010-016-10-00-2) em dezembro passado, foi revogada em janeiro depois de uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. O processo foi suspenso por 90 dias at\u00e9 que a embaixada portuguesa apresente seus c\u00e1lculos com o objetivo de fazer um acordo. Por\u00e9m, o magistrado, em sua decis\u00e3o, apontou que \u201cpode ser emitida outra ordem judicial nos mesmos termos a qualquer momento ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo\u201d.<\/span><\/p>\n

O artigo 22 da Conven\u00e7\u00e3o de Viena prev\u00ea que os locais, os bens e os meios de transporte da miss\u00e3o diplom\u00e1tica n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de busca, requisi\u00e7\u00e3o, embargo ou medida de execu\u00e7\u00e3o. Por isso, quando as embaixadas n\u00e3o pagam o que foi decidido na Justi\u00e7a Trabalhista, h\u00e1 dificuldade de o trabalhador receber as verbas devidas. Em alguns casos, os magistrados optam por penhorar bens de alguma estatal pertencente ao governo estrangeiro, como na a\u00e7\u00e3o que envolveu a embaixada portuguesa.<\/span><\/p>\n

O juiz do Trabalho de Guara\u00ed (TO) e autor do livro \u201cA Imunidade de Jurisdi\u00e7\u00e3o dos Organismos Internacionais e os Direitos Humanos\u201d, Rubens Curado, aponta que essa solu\u00e7\u00e3o \u00e9 aceita hoje desde que se prove o car\u00e1ter estatal da empresa. Ele cita que, quando atuava no Foro de Bras\u00edlia h\u00e1 dez anos, decidiu pela penhora de bens do British Council (instituto p\u00fablico que divulga a l\u00edngua e a cultura inglesa) para o pagamento de d\u00edvidas da Embaixada do Reino Unido com uma funcion\u00e1ria brasileira. \u201cNo final, acabou acontecendo um acordo\u201d, aponta Rubens Curado, que atualmente \u00e9 secret\u00e1rio-geral da Presid\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/span><\/p>\n

O magistrado explica que o Brasil j\u00e1 passou por algo semelhante.\u00a0 <\/span>Em 1998, a empresa alem\u00e3 Procafe GmbH, portadora de um t\u00edtulo executivo judicial contra o governo brasileiro, no valor de 85 mil marcos alem\u00e3es, decorrente de decis\u00e3o da Justi\u00e7a Italiana proferida em a\u00e7\u00e3o originalmente proposta contra o extinto Instituto Brasileiro do Caf\u00e9 (IBC), tentou executar seu cr\u00e9dito sobre divisas do Brasil depositadas em bancos na Alemanha, que haviam sido obtidas pela emiss\u00e3o de 750 milh\u00f5es de marcos em t\u00edtulos p\u00fablicos. O governo brasileiro entrou em campo e a Justi\u00e7a alem\u00e3 considerou os bens imunes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com Rubens Curado, uma solu\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi usada anteriormente foi a penhora da conta da embaixada, por\u00e9m hoje\u00a0 <\/span>o entendimento \u00e9 que ela serve para subsidiar a representa\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica, portanto n\u00e3o pode ser penhorada. \u201cMas se for uma conta de investimento, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 para miss\u00e3o diplom\u00e1tica. A presun\u00e7\u00e3o da penhorabilidade das contas \u00e9 relativa\u201d, aponta.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, uma op\u00e7\u00e3o para haver a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 a carta rogat\u00f3ria, na qual o governo brasileiro comunica ao estado estrangeiro a exist\u00eancia da d\u00edvida. \u201cO problema \u00e9 que isso depende de burocracia e da tradu\u00e7\u00e3o. A coopera\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 a mais comum se houver acordo entre os Judici\u00e1rios\u201d, afirma. A seu ver, n\u00e3o h\u00e1 m\u00e1-f\u00e9 das embaixadas no descumprimento das leis trabalhistas brasileiras. \u201cElas aplicam a legisla\u00e7\u00e3o seu pa\u00eds, pois \u00e9 a que conhecem. Falta conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o local. Al\u00e9m disso, \u00e0s vezes, s\u00e3o culturas bem diferentes\u201d, sustenta.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Itamaraty esclarece diplomatas sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

Para fazer esse esclarecimento ao corpo diplom\u00e1tico atuante no Brasil, o Minist\u00e9rio de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores distribui manual (presente tamb\u00e9m no site do \u00f3rg\u00e3o) e faz palestras sobre a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, incluindo a trabalhista. \u201cO nosso papel \u00e9 esclarecer para os diplomatas as imunidades a que eles t\u00eam direito em atos que sejam tomados em nome do governo. N\u00e3o h\u00e1 imunidade para vida particular e para quest\u00f5es trabalhistas. Alertamos aos diplomatas que a presun\u00e7\u00e3o de imunidade pode gerar problemas\u201d, informa o coordenador-geral de Privil\u00e9gios e Imunidades do Itamaraty, Flavio Sapha. Segundo ele, a pedido de embaixadas ou do trabalhador, o minist\u00e9rio promove reuni\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o. \u201cEm alguns casos, h\u00e1 acordo, mesmo antes do fim do julgamento da a\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O presidente do Sindna\u00e7\u00f5es (Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados, Organismos Internacionais e Empregados que Laboram para Estado Estrangeiro ou para Membros do Corpo Diplom\u00e1tico Estrangeiro), Raimundo Luis de Oliveira, diz que a situa\u00e7\u00e3o melhorou nos \u00faltimos anos, pois antes a maioria das embaixadas n\u00e3o assinava a carteira de trabalho do empregado e n\u00e3o pagava direitos trabalhistas, como FGTS, INSS, hora extra e adicional noturno. \u201cEm 1997, quando foi criado o sindicato, 80% das embaixadas n\u00e3o respeitavam os direitos trabalhistas\u201d, aponta.<\/span><\/p>\n

No entanto, ele ressalta que h\u00e1 muitos casos em que o sal\u00e1rio do trabalhador \u00e9 calculado em d\u00f3lar, o que causou a redu\u00e7\u00e3o salarial e dos dep\u00f3sitos do FGTS e do INSS devido \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do real frente \u00e0 moeda americana no passado recente. \u201cFuncion\u00e1rios que ganhavam de quatro a cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos passaram a ganhar um. Em 90% dos casos, o trabalhador ganha a a\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o leva por causa da impenhorabilidade dos bens\u201d, assinala. Al\u00e9m disso, esses trabalhadores n\u00e3o possuem benef\u00edcios que outros t\u00eam, como conven\u00e7\u00e3o coletiva ou data-base para reajuste dos sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

As embaixadas alegam que seu or\u00e7amento \u00e9 feito em d\u00f3lar e, por isso, os sal\u00e1rios dos empregados s\u00e3o baseados na moeda americana. Em seu voto sobre o caso da Embaixada portuguesa, o desembargador Douglas Alencar, do TRT10, destacou que a oscila\u00e7\u00e3o dos valores das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela representa\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica, decorrente da varia\u00e7\u00e3o cambial do d\u00f3lar americano, pode ser prevista e considerada por quem elabora a proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cAli\u00e1s, com todas as v\u00eanias, quando a embaixada da reclamada adquire, por exemplo, alimentos em estabelecimentos comerciais no Brasil, certamente n\u00e3o invoca as disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de sua Constitui\u00e7\u00e3o e a varia\u00e7\u00e3o cambial como argumento para pagar menos do que despendeu nos meses anteriores\u201d, apontou. O juiz Rubens Curado cita ainda que as embaixadas pagam as contas de luz e energia em Real, n\u00e3o em d\u00f3lar.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Projetos no Congresso tentam resolver problema<\/span><\/strong><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente do Sindna\u00e7\u00f5es, uma solu\u00e7\u00e3o seria a cria\u00e7\u00e3o de um fundo composto com recursos provenientes das isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e fiscais as quais as representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas t\u00eam direito, que seria usado para o pagamento das d\u00edvidas trabalhistas dos empregados das embaixadas. Projeto nesse sentido est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Outra proposta, do senador Paulo Paim, prev\u00ea altera\u00e7\u00e3o na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira aos empregados de embaixadas e consulados de estados acreditados no Brasil e em organismos internacionais e estabelece que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar diss\u00eddios entre embaixadas, consulados e organismos internacionais e seus empregados.<\/span><\/p>\n

De acordo com o parlamentar, n\u00e3o se trata de inova\u00e7\u00e3o. \u201cApenas buscamos transpor para o texto legal normas que a jurisprud\u00eancia consagrou, evitando, assim, debates e discuss\u00f5es desnecess\u00e1rias que acabam causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e sonega\u00e7\u00e3o de direitos. Tornando a regra transparente podemos evitar que in\u00fameros trabalhadores brasileiros sejam v\u00edtimas da desinforma\u00e7\u00e3o e da falta de garantia de direitos\u201d, argumenta o senador na justifica\u00e7\u00e3o do projeto.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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