Proposta foi apresentada por deputada distrital Celina Leão, presidente da Câmara Legislativa do DF, e, na prática, elimina conquistas trabalhistas, exclui trabalhadores da negociação com os patrões e reduz ganhos salariais dos comerciários. Proposta transcorreu em tempo recorde
A Câmara Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (30/06/16), o projeto de lei 988/2016, de autoria da deputada Celina Leão, que exclui os trabalhadores da negociação das condições salariais e trabalhistas para a abertura do comércio aos domingos. Na prática, o projeto propõe que os patrões sejam os únicos a determinar qual os valores serão pagos e quais os benefícios sociais serão fornecidos ao trabalhador que for obrigado a trabalhar nestes dias.
O que pode significar fim da remuneração de 50% sobre a hora normal para os trabalhadores que cumprirem jornada aos domingos, extinção das seis horas de trabalho para o dia, fim da obrigatoriedade de intercalar os domingos trabalhados e extinção do adicional de 150% sobre o valor da hora extra de trabalho quando executada aos domingos.
O projeto, inclusive, transcorreu em tempo recorde. Foi apresentada em março deste ano, aprovada em primeiro turno em menos de três meses e, em segundo turno, em menos de 48 horas depois da primeira votação. O projeto de Celina Leão não foi nem sequer encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da CLDF, que é responsável pela avaliação da legalidade das propostas apresentadas pelos deputados. “E lá certamente não seria aprovada porque se trata de um projeto de lei integralmente inconstitucional”, disse Washington Neves, presidente da Fetracom-DF.
E mais, dada a gravidade e importância da lei, a deputada não teve sequer o interesse em ouvir os trabalhadores, nem mesmo chamar para uma audiência pública, como é prática comum na casa diante de assuntos de interesse de uma grande parcela da sociedade.
“Por que a deputada teve tanto interesse em aprovar tão rapidamente essa proposta, que atende exclusivamente o interesse dos patrões? Acho que a deputada e todos os parlamentares que votaram pela aprovação dessa proposta precisam esclarecer a opinião pública sobre o que os motivou a tanta celeridade. Porque o trabalhador precisa saber que a deputada, com esse projeto, jogou todos os trabalhadores no covil dos leões, afinal de contas, ninguém acredita que, se esta lei for sancionada, o empresário vai pagar o que a legislação atual determina?”, avaliou Neves.
A Fetracom-DF também considera que tal medida não promove o desenvolvimento do setor de comércio, mas sim, amplia a concentração e o poder econômico dos grandes grupos empresariais, já que as médias e pequenas empresas não conseguem arcar com os custos extras gerados pelo funcionamento aos domingos, conforme se observa, por exemplo, com a decadência experimentada pelo comércio local a partir da implantação da abertura dos shoppings centers aos domingos – como é o caso da avenida comercial sul e norte de Taguatinga e W3 Sul e quadras locais das asas Sul e Norte, onde o comércio entrou em decadência a partir de 2000,quando a lei federal 10.101, que autorizou a abertura do comércio aos domingos, entrou em vigor.
O projeto de lei 988/2016, que, agora segue para a sanção ou veto do governador Rodrigo Rollemberg, se resume a excluir a expressão “estabelecido em acordo ou convenção coletiva” da atual norma legislativa vigente (lei 3.893/2006), é, na verdade, uma tentativa de excluir a possibilidade de negociação por parte do trabalhador, excluí-lo do processo decisório e limitar sua participação a simples mão de obra, o que representa um enorme retrocesso social e grave ataque democrático, explicou Washington Neves. “Acreditamos que o governador terá bom senso, vetará o projeto e ficará ao lado dos trabalhadores”, disse.
Para a Fetracom-DF, a proposta também vai gerar maior desgaste e queda de qualidade de vida para os trabalhadores do Distrito Federal, uma vez que amplia a carga horária de trabalho exigida. Cabe lembrar que, segundo o Dieese, os trabalhadores no comércio do DF já atuam acima da jornada regular de trabalho, que é de 44 horas semanais.
