A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta quarta-feira (14/11), o Projeto de Lei 3592/2012 que regulamenta a profissão de comerciário. O projeto, que já tramita no Congresso Nacional há cerca de cinco anos, foi aprovado por unanimidade.
Para o Sindicato dos Empregados no Comércio do DF (Sindicom-DF), essa é uma grande vitória, mas é apenas o início de uma grande luta. “Nós queremos agregar o piso, a jornada de trabalho, o não trabalho aos domingos, e em função desses ajustes vamos continuar batalhando para conquistar o melhor para os trabalhadores”, disse Geralda Godinho, secretária geral do Sindicom-DF.
O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), diz que o piso do comerciário será fixado em acordo ou convenção coletiva de trabalho e fixa a jornada de trabalho dos comerciários em 8 horas por dia e 44 semanais e afirma, ainda, que somente por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho esse limite poderá ser alterado.
