Fetracom-DF vai acionar Justiça por considerar lei inconstitucional. Atuais direitos dos trabalhadores permanecem inalterados
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, escolheu ficar ao lado dos empresários e sancionou o Projeto de Lei 488/2016, de autoria da deputada distrital Celina Leão (PPS), afastada da presidência da Câmara Legislativa por suspeita de corrupção. O PL 488 põe fim à negociação trabalhista e acaba com a garantia de diversos direitos dos trabalhadores, como a exigência de pagamento de 150% do valor da hora normal sobre a hora extra trabalhada aos domingos, tíquete-refeição e vale transporte específico para o dia e garantia de folga intercalada entre os domingos.
Para a Federação dos Trabalhadores no Comércio e no Setor de Serviços (Fetracom), o governador deu um tiro no pé. “A sanção deste projeto de lei foi meramente um ato político, porque esse PL é flagrantemente inconstitucional. Ou seja, o governador perdeu a oportunidade de sinalizar que está do lado dos oprimidos. Ficou com a elite, da qual ele faz parte, e ainda vai entrar para a história como um governador que sanciona leis inócuas e advindas de deputada suspeita de praticar corrupção. Com o governador agindo desse modo, não é difícil compreender sua baixa populatidade e a existência de movimento grevista em vários setores”, avaliou Washington Neves, presidente da Fetracom-DF.
A federação informou que vai ajuizar ações cabíveis contra o projeto de lei. Além disso, a Fetracom-DF alerta os empresários de que qualquer alteração na jornada de trabalho e no pagamento de garantias e direitos especificados em convenção coletiva pode trazer graves prejuízos. “As regras estipuladas nas atuais convenções coletivas ainda estão valendo e nossos advogados estão de prontidão para ingressar com ações trabalhistas para garantir os direitos dos trabalhadores”, disse.
